Projeto de Lei 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da proposta consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adici